Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Tese de atipicidade da conduta. Ofensa à coletividade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Regimental improvido.

«1 - Conforme a consagrada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância não depende unicamente do valor da coisa subtraída, mas demanda a verificação da presença concomitante de (1) mínima ofensividade da conduta do agente, (2) nenhuma periculosidade social da ação, (3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)