Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Anistia fiscal. Decretos-leis 2446 e 2457. Reflexos penais. Ausência de inconstitucionalidade. Decreto-lei 2.446/1988. Decreto-lei 2.457/1988.
«Decretos-leis 2446 e 2457, que propiciaram anistia fiscal legalizante de entrada de mercadoria até então proibida. Matéria tributaria com reflexos idoneos no direito penal. Inexistência de invasão, por decreto-lei, do temario penal, aquela vedado. Alegação da inconstitucionalidade inconsistente. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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