Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Cofins. Modalidade de contribuição social. Outorga de isenção por Lei complementar (Lei complementar 70/1991) . Matéria não submetida à reserva constitucional de Lei complementar. Consequente possibilidade de utilização de Lei ordinária (Lei 9.430/1996) para revogar, de modo válido, a isenção anteriormente concedida pela Lei complementar 70/1991. Inexistência de violação constitucional. A questão concernente às relações entre a Lei complementar e a Lei ordinária. Inexistência de vínculo hierárquico-normativo entre a Lei complementar e a Lei ordinária. Espécies legislativas que possuem campos de atuação materialmente distintos. Doutrina. Precedentes (stf). Recurso de agravo improvido.