Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ICM. Não importando isenção do importo de importação a atribuição, a determinada mercadoria, na tarifa aduaneira, da alíquota zero, dela não resulta isenção do tributo estadual. Reexame da questão pelo plenário do supremo tribunal federal. Recurso conhecido, mas não provido.