Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Operações de exportação. Regras do Decreto 11.803/2005 do estado de Mato Grosso do Sul. Inexistência de ilegalidade.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmaram entendimento no sentido de que as regras contidas no Decreto Estadual 11.803/2005 (do Estado do Mato Grosso do Sul) - no qual é prevista a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias, para fins de obtenção de regime especial em operações de exportação, sendo que a falta do regime especial sujeita o estabelecimento remetente ao recolhimento do ICMS, garantida a devolução do tributo, se comprovada posteriormente a exportação - não ofendem a Lei Complementar 87/1996 nem a Constituição Federal, pois a existência de imunidade ou de isenção não impede que a legislação tributária (em sentido amplo) estabeleça operações acessórias destinadas a auxiliar a fiscalização. ... (Continua)