Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Imunidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar deficiências materiais do julgado, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535), o que não ocorreu no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote