Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Empreendimentos instalados fora da área de atuação da extinta sudene. Anulação de ato administrativo por ilegalidade. Revogação de isenção não caracterizada. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Incidência. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. ... (Continua)