Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, da incidência do óbice da Súmula 126/TST, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado, a teor da Súmula 422/STJ . Agravo interno não conhecido, no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional é categórico ao afirmar que não existem provas de que o reclamante laborasse em ambiente com ruídos superiores aos tolerados pelo Anexo 1 da NR 15 do MTE, pontuando, ainda que, de qualquer modo, os EPIs fornecidos pela reclamada seriam suficientes à neutralização do agente insalubre. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)