Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração. Improbidade administrativa. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)