Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c cobrança c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Intuito manifestamente protelatório. Configuração. Multa mantida. Julgamento fora do pedido (extra petita). Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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