Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Vigência do CPC/2015. Protocolo por e-mail. Equiparação ao fac-símile. Impossibilidade. Protocolo postal. Não comprovação. Decisão mantida.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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