Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.4104.3002.9000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Descabimento. Preclusão.

«1 - Não é devida a multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J, 1973 se houve o pagamento voluntário da obrigação pelo devedor, no prazo concedido pelo juiz. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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