Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c pedido declaratório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional, à luz do entendimento desta Corte na vigência do CPC, quando o acórdão recorrido examina a controvérsia de modo claro, coerente e suficientemente fundamentado, mesmo que não infirme, um por um, todos os argumentos lançados pelas partes. ... (Continua)