Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.4104.3003.8900

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conta corrente. Natureza salarial não comprovada. Impenhorabilidade afastada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor, salvo para pagamento de prestação alimentícia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF