Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial, processual civil. Alegação de ofensa a Lei. Ausência de apreciação da matéria pela corte de origem e de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese de a matéria não ser apreciada no julgamento proferido pela Corte a quo e não ser objeto de embargos declaratórios, falta um dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, qual seja o prequestionamento (Súmula 356/STF). ... (Continua)