Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de erro material. Data de publicação do acórdão recorrido. Inexistência.
«1 - O recurso especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, portanto, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele diploma processual, com a interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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