Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Extensão de rede elétrica rural. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a resolução da demanda de forma meritória também autoriza o julgamento das questões de fundo remanescentes pelo tribunal, desde que a instrução probatória tenha sido suficiente, encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento.Precedentes. ... (Continua)