Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«1 - Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, a entrada em domicílio, sem mandado judicial, só se legitima quando amparada em fundadas razões que indiquem estar ocorrendo situação de flagrância. ... ()
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