Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Acesso aos dados armazenados em telefone celular (mensagens do aplicativo whatsapp). Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Configuração. Anterior apreensão de cerca de um quilo de entorpecentes. Diversidade, fracionamento e forma de acondicionamento. Valores em dinheiro. Condenação fundada em provas autônomas. Fonte independente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)