Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Prisão preventiva. Argumentação duvidosa. Agente propenso à prática delituosa. Indeferimento de liminar. Possibilidade. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)