Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Pretensões recursais já apreciadas em outro recurso. Prejudicialidade. Recurso improvido.
«1 - Havendo manifestação do Tribunal acerca das matérias deduzidas no recurso especial, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade agravo em recurso especial. ... ()
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