Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prova da materialidade e indícios de autoria. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A violação do CPP, art. 155 não foi alvo de discussão na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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