Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I, V e VI, do CP, CP. Violação de dispositivo constitucional. Procedimento previsto no CPC/2015, art. 1.032. Desclassificação para o crime de contrabando. Preceito secundário aplicável à espécie. Agravo regimental não provido.

«1 - Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)