Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não tendo sido apontadas, especificamente, quais normas teriam sido contrariadas, não se demonstrando as razões que fundamentam a irresignação recursal, incide a Súmula 284/STF, segundo o qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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