Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Intimação da parte executada para indicação de bens penhoráveis. CPC, art. 774, V. Informações não prestadas. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça bem aplicada. Valor irredutível. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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