Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.4311.2000.1800

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Descabimento. Falta de determinação expressa.

«1 - Diversamente do alegado pela Autoridade coatora, suas informações e documentos juntados aos autos demonstram que a Portaria 489, de 6 de fevereiro de 2004, que concedeu anistia ao impetrante, encontra-se em plena vigência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF