Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor militar. Promoção. Conselho de justificação. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - O Lei 3.936/1984, art. 37, caput, que dispõe sobre promoção de oficiais da Policia Militar do Piauí, estabelece textualmente que «o oficial não poderá constar em quaisquer quadros de acesso, quando estiver submetido a Conselho de Justificação. 2. In casu, houve instauração do conselho de justificação, procedimento administrativo da Polícia Militar, no qual o impetrante foi acusado de ter fraudado prova do concurso de Soldado da PM/PI. Dessa forma, não há qualquer situação peculiar ou autorização legal específica capazes de impedir a incidência da referida norma, o qua afasta a alegada existência de direito líquido e certo a amparar as arguições do recorrente. ... (Continua)