Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conselho profissional. Exercício ilegal da profissão. Conivência. Falta de registro. Violação ao CPC, art. 535, 1973 não demonstrada. Súmula 284/STF. Lei 6.839/1980. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A apontada violação ao CPC, art. 535, II, 1973 não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)