Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Associação. Mandado de segurança coletivo. Não necessidade de apresentação de autorização expressa. Agravo interno não provido. Inexistência de hipótese de retratação (CPC, art. 543-C, § 3º, 1973). Devolução dos autos à vice-presidência do STJ.

«1 - O presente recurso retornou a este relator por força de despacho da Vice-Presidência deste STJ de fls. 369 e ss. (e/STJ), para aplicação do CPC, CPC, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)