Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE.
«1 - No tocante ao art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. ... ()
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