Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Acordo. Inadimplemento. Execução. Multa. Violação ao CPC, art. 535, 1973 não configurada. Reexame de matéria fática. Fundamento suficiente inatacado.

«1 - O presente recurso especial decorre de execução de termo de acordo firmado em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, relacionado à construção de um complexo hoteleiro na Praia de Jurerê (Florianópolis/SC). ... (Continua)