Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Empregado público. Aposentadoria. Transposição para regime jurídico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)