Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Parcelamento de empresa optante pelo simples nacional. Mérito não analisado pelo acórdão recorrido que apenas assegurou o direito à análise do pedido formulado administrativamente. Ausência de interesse recursal.

«1 - Não há que se falar em reconhecimento desde logo à condição de optante pelo Simples ou de deferimento do parcelamento, mas tão somente de manutenção do direito à análise do pedido formulado. Dessa forma, não há interesse recursal da Fazenda Nacional no ponto, restando prejudicada a análise da alegada ofensa aos arts. 155-A, do CTN e 1º, 12, 13 e 16 da Lei Complementar 123/2006, uma vez que a Corte a quo não decidiu de forma definitiva a questão, a qual será analisada oportunamente na instância administrativa. ... (Continua)