Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Mandado de segurança coletivo. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Resp 1.243.887/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Cirretroatividade dos arts. 2º-A da Lei 9.494/1997 e 22 da Lei 12.016/2009.

«1 - No caso dos autos, os mandados de segurança ajuizados para estender a aplicação de mandado de segurança coletivo são anteriores à vigência do Lei 9.494/1997, art. 2º-A, inserido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, razão pela qual se aplica ao caso o entendimento fixado no REsp 1.243.887/PR (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011), segundo o qual a eficácia da sentença não está circunscrita a limites geográficos, mas sim a limites objetivos e subjetivos do que foi decidido na sentença, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). ... (Continua)