Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e financeiro. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Convênio. Impossibilidade de inscrição de município no cadastro do siafi e cadin por atos da gestão anterior quando adotadas providências para ressarcir o erário. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Precedentes do STJ. ... (Continua)