Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Violação. Ausência. Agravo interno desprovido.

«1 - Sabe-se que esta Corte Superior tem entendimento de que há preferência que deve ser dada aos servidores de carreira no caso da existência de cargos vagos, de maneira a conceder-lhes a primazia no preenchimento destes, bem como promovendo-se, de igual modo, a movimentação funcional. ... (Continua)