Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Compensação tributária via dctf. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Rejeição pelo fisco. Documento de confissão de dívida fiscal. Precedentes. Agravo interno não provido

«1 - Não havendo processo de compensação fiscal, tampouco, recurso ou impugnação administrativa, não há a possibilidade jurídica de se suspender o crédito fiscal, outrora, já constituído com a apresentação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). ... (Continua)