Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Mera menção nas razões recursais. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)