Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Crédito prêmio do IPI. Decreto-lei 491/1969 (art. 1º). Vigência até 4.10.1990. Entendimento adotado em sede de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C. Resolução 71/2005 do senado federal que não altera esse entendimento. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.111.148/SP e 1.129.971/BA, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento já adotado no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º Decreto-lei 491/1969, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90. Precedente no STF com repercussão geral: RE 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp 652.379/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp 396.836/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007. ... (Continua)