Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Desnecessidade de comprovação do feriado de carnaval. Possibilidade de sua comprovação no agravo interno. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - O recesso da segunda-feira de carnaval, previsto pelas Leis Federais 5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplica à Justiça comum estadual, exigindo, acaso reconhecido como feriado local pelo Tribunal de origem, a comprovação da suspensão do expediente forense. ... ()
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