Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença preexistente. Atendimento de urgência. Prazo de carência não aplicável. Súmula 83/STJ. Incidência para ambas as alíneas (a e c do permissivo constitucional). Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se posiciona no sentido de que o prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, não prevalece nos casos de urgência ou emergência. ... (Continua)