Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aclaratórios objetivando propiciar futura interposição de recurso extraordinário. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - A pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos declaratórios nesta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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