Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Excesso de cobrança. Procedência parcial do pedido, decotado o excesso. Pedido de repetição do indébito inviável.

«1 - Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ. ... (Continua)