Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Inadimplemento do acordo. Reinício.
«1 - O reconhecimento da dívida pela adesão a programa de parcelamento interrompe a prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), reiniciando-se, por inteiro, a contagem do lustro temporal a partir do inadimplemento do acordo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote