Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Risco geológico. Antecipação de tutela. Medidas de prevenção a deslizamentos de terra no município de niterói. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)