Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ação cautelar de protesto ajuizada pelo contribuinte possui o condão de interromper o curso da prescrição da ação executiva contra a Fazenda Pública. Nesse sentido: AgInt no REsp ... (Continua)