Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Limite de idade para ingresso nas forças armadas. Omissão do aresto regional afastada. Requisitos para ingresso no curso de formação. Lei 12.705/2012. Configurada inovação recursal. Fundamentação do acórdão recorrido eminentemente constitucional.

«1 - Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º e 11.022, II, do CPC/2015, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)