Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória (CPC, art. 525, I, 1973). Conversão em diligência. Inviabilidade. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A falta de peças obrigatórias do agravo de instrumento, elencadas no CPC, art. 525, I, 1973, impede o conhecimento do inconformismo, sendo inviável a conversão do julgamento em diligência para juntada da peça faltante. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)