Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Prazo legal de 2 dias. Não observância. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1 - O prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote