Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Determinação de remessa ao STF. Desnecessidade. CPC, art. 1.031.
«I - O acórdão embargado foi muito claro ao rechaçar as teses defensivas, não tendo sido apontada, nos embargos de declaração, qual omissão, contradição ou obscuridade teria incorrido o julgado. ... ()
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